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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Bagé/RS • 2024
Em relação ao manejo vegetal florestal sustentável de vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, quando há autorização do órgão competente, são orientações da Lei Federal n º 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro):I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.Quais estão corretas?
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