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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Mucajaí/RR • 2024
Com fulcro no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima (Lei Complementar Nº 007/1994 e suas atualizações), assinale a alternativa que se encontra em consonância com a legislação vigente:
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