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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Santa Leopoldina/ES • 2024
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) estabelece critérios e normas para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa INCORRETA.
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