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Direito AmbientalLegislacao AmbientalFIOCRUZ2024

Embora as leis brasileiras não especifiquem a rinha ou briga de cães como crime de maus-tratos aos animais, essa atividade pode ser enquadrada nas leis e resoluções listadas na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência com suas características da Coluna II. Coluna I 1. Lei Federal – 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 2. Lei Federal – 14.064, de 29 de setembro de 2020. 3. Resolução CFMV – 1.236, de 26 de outubro de 2018. Coluna II ( ) define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais vertebrados. ( ) dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ( ) trata dos maus-tratos aos animais quando envolver cão ou gato. A sequência correta, de cima para baixo, é:

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