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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Boa Vista/PB • 2025
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:
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