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Direito Ambiental • Legislacao Ambiental • Pref. Tapurah/MT • 2025
Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fl ora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é entendida como:
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