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testes-anteriores • Engenharia Civil • Pref. Caxias do Sul/RS • 2018
Segundo a Lei 9605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o que se apresenta nas alternativas a seguir,EXCETO:
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