A partir da nova Constituição da República,várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. Em relação a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOBSUS de 1996, podemos afirmar que sua finalidade, primordial é: