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Direito Administrativo • Servicos Publicos • Pref. São Miguel do Oeste/SC • 2023
No contexto da garantia do direito à educação várias responsabilidades são atribuídas ao poder público. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo:I.O direito ao ensino fundamental gratuito é uma prerrogativa apenas dos cidadãos de baixa renda.II.O poder público tem a responsabilidade de fornecer programas suplementares como transporte e alimentação.III.A oferta irregular de ensino obrigatório implica em responsabilidade da autoridade competente.Após análise, assinale a alternativa correta:
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