O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende inúmeros aspectos, dentre eles o direito de: