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Direito AdministrativoServicos PublicosSENAR2024

Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da:I. Legalidade.II. Moralidade.III. Igualdade.Está CORRETO o que se afirma:

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