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Direito AdministrativoServicos PublicosPref. Macieira/SC2024

Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho especializado ou profissional a terceiros, atendendo às necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve a execução de tarefas ou fornecimento de assistência, sem entrega de produtos físicos, mas focada em soluções e resultados. Assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços públicos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988:

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