A Lei nº 7.498/86 dispõe sobre a Regulamentação do Exercício de Enfermagem e dá outras providências. O artigo 2º estabelece que “a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre oexercício”. De acordo com o artigo citado, o profissional de enfermagem, regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem, pode atuar: