A Lei nº 8142,de 28 de dezembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde – Parte II, traz no "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 desetembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: