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Direito Administrativo • Responsabilidade Civil Do Estado • Pref. Descanso/SC • 2017
Analise os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, e assinale a alternativa correta: I- Não é legitima a responsabilização solidária do servidor que edita um parecer jurídico de natureza meramente opinativa com o administrador público que pratica o ato baseado na opinião constante do parecer; II- A absolvição penal cujo fundamento seja a negativa de autoria ou a inexistência do fato interferem nas esferas administrativas e de responsabilidade civil; III- Se um indivíduo é condenado na esfera penal e, mais tarde resta comprovado que a condenação foi indevida, terá ele direito, contra o Estado, à reparação dos danos que o erro judiciário lhe causou, caracterizando responsabilidade objetiva.
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