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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Hospital de Clínicas de Porto Alegre • 2012
Para fins de apuração do comprometimento ético, conforme Decreto n.º 1.171 de 22/06/1994, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
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