A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, tem por finalidade disciplinar a descentralização político-administrativa. A referida Lei, em seu capítulo II, assegura e explica os princípios doutrinários e as Diretrizes Organizativas para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).Compreende-se como uma Diretriz Organizativa da LOS 8.080, bem como, sua finalidade correspondente: