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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Cáceres/MT • 2017
A Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará:
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