O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir que toda criança e adolescente sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais assegurando a efetivação de seus direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sendo responsáveis por isso: