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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Santana de Parnaíba/SP • 2022
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a pena de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicadaI. em caso de reincidência, no período de 2 (dois) anos, de falta punida com a advertência.II. nos casos de violação de proibição, constantes dessa Lei Complementar ou não.III. em caso de violação de proibição ou dever cuja transgressão não esteja sujeita às penalidades de demissão ou advertência.É correto o que se afirma em
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