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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Guaratuba/PR • 2022
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 24, que trata da posse, estabelece que:
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