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Direito AdministrativoRegime Juridico ServidoresPref. Marabá/PA2022

De acordo com a Lei n° 17.331/08, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, é correto afirmar, sobre cargos públicos, o seguinte:

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