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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Herval/RS • 2022
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. No ato da posse, o nomeado apresentará, opcionalmente, declaração sobre o exercício de outro cargo público e, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio.II. É de 10 dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
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