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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Câmara de Embu-Guaçu/SP • 2023
A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências). Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se, CARGO PÚBLICO:
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