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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Esperança do Sul/RS • 2023
De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.a) Os itens I e II estão corretos.
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