No Brasil, a inclusão educacional da pessoa com deficiência é um direito constitucional. O Capítulo V da Lei 9394/96, que dispõe as Diretrizes e Bases da Educação Nacional está dedicado à Educação Especial.(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf)Sobre a Lei 9394/96 na Educação Especial, analise: