A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece como dever do Estado, da Sociedade e da Família, assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, delimitando, ainda, o direito à educação para a pessoa com deficiência, através de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Considerando o que dispõe a Lei em tela, é correto afirmar que: