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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Esmeraldas/MG • 2024
Analise as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos de Esmeraldas: I. João solicitou licença remunerada por prazo indeterminado para acompanhar sua companheira, que foi deslocada para o exercício de mandato eletivo no Poder Legislativo. II. Lucas requisitou licença remunerada durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. III. Abraão, servidor que completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Esmeraldas, s olicitou o direito a três meses de férias -prêmio. Considerando as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), é correto afirmar que:
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