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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Câmara de Sete Lagoas/MG • 2024
Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros. II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida. III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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