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testes-anteriores • Direitos Humanos • DPE/RJ • 2019
A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Francoe Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos. Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:
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