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testes-anteriores • Direito Tributario • MP/PI • 2019
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor,outra dotação.Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
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