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testes-anteriores • Direito Processual Penal • TJ/CE • 2019
Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público. Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:
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