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testes-anteriores • Direito Processual Penal • Policia Civil/PR • 2021
S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158,CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas(CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para a condenação). Ir resignado com a decisão, o Ministério Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal absolutória, é correto afirmar:*
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