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testes-anteriores • Direito Processual Civil Novo Codigo De Processo Civil • Pref. Parnamirim/RN • 2019
A execução de sentenças contra a Fazenda Pública sofreu profundas mudanças quando da publicação do novo Código de Processo Civil. Mesmo considerando a peculiaridade inerente aos entes públicos, dentre essas mudanças, está a
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