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testes-anteriores • Direito Financeiro • Pref. Barão de Cocais/MG • 2020
De acordo com o Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.Segundo esse texto constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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