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Direito AdministrativoRegime Juridico ServidoresPref. Curvelo/MG2024

De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

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