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testes-anteriores • Direito Constitucional • DPE/RJ • 2019
Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:
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