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testes-anteriores • Direito Constitucional • Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • 2019
Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar _____________, e dependerão de consulta prévia, mediante __________________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.
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