Voltar para questões
testes-anterioresDireito ConstitucionalPref. Jijoca de Jericoacoara/CE2019

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar _____________, e dependerão de consulta prévia, mediante __________________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.