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testes-anterioresDireito ConstitucionalFPMA2019

A Constituição Federal d e 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa,delineando um quadro normativo bastante específico para a atu ação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

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