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testes-anterioresDireito ConstitucionalFPMA2019

A aposentadoria especial, no Regime Geral d e Previdência Social, é destinada às pessoas que exerçam atividade em condições especiais, isto é, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, bem como às pessoas com deficiência. Nos regimes próprios de previdência, o quadro normativo é distinto. A respeito da aposentadoria especial dos ser vidores públicos, assinale a alternativa correta.

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