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testes-anterioresDireito CivilMP/RJ2019

Eudora e Janice, primas, namoram há três anos e decidiram levar o relacionamento para um nível mais sério. Por isso, no dia dos namorados, noivaram e iniciaram o procedimento de habilitação para o casamento civil. No ano de 2019, o casamento civil foi celebrado. De acordo com o atual sistema jurídico brasileiro, o casamento é:

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