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testes-anteriores • Direito Civil • SEFAZ/RS • 2019
Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado, escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele —testamento válido, pois aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil, Décio pode nomear como herdeiro testamentário
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