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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Canoas/RS • 2025
De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:
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