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testes-anterioresDireito CivilPref. Parnamirim/RN2019

Direitos da personalidade são aqueles essenciais para a realização da personalidade,enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a proteção eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Como valor fundamental, esses direitos possuem caracteres especiais. Segundo o Código Civil, entre esses caracteres especiais, está a

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