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testes-anteriores • Direito Civil • Pref. Morro Agudo/SP • 2020
Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”
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