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testes-anteriores • Direito Ambiental • Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • 2019
Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado. Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:
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