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testes-anteriores • Direito Ambiental • DMAE de Uberlândia/MG • 2020
A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.São denominados instrumentos de política ambiental,exceto:
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