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Direito AdministrativoRegime Juridico ServidoresPref. Bandeirante2025

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:

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