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testes-anterioresDireito AdministrativoMP/PI2019

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitara interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estadona propriedade privada na modalidade denominada

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