João, agente público municipal, no exercício de suas funções, de forma culposa, a pretexto de viabilizar a ampliação de pro gramade política pública na área do turismo local, celebrou contrato derateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades previstas na lei.De acordo com a Lei nº 8.429/92, João